Projeto Integrado Inovação – Serviços Jurídicos, Cartorários e Notariais

Projeto Integrado Inovação – Serviços Jurídicos, Cartorários e Notariais

A proposta do Projeto Integrado terá como temática – DESENVOLVIMENTO DO PENSAMENTO CRÍTICO
SOBRE AS PERSPECTIVAS TECNOLÓGICAS, POR MEIO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, E SEUS IMPACTOS SOBRE
O SER HUMANO E A SOCIEDADE OCIDENTAL CONTEMPORÂNEA.
Escolhemos essa temática para possibilitar a aprendizagem interdisciplinar dos conteúdos
desenvolvidos nas disciplinas deste semestre e, também para que você estudante possa consolidar um
conteúdo recente no cotidiano mundial e brasileiro sobre osimpactos causados pela Inteligência Artificial, que
envolvem as Áreas de Gestão de Pessoas e de Projetos, bem como os procedimentos e desenvolvimento do
pensamento e dos fundamentos jurídicos nos assuntos relacionados as disciplinas que envolvem os Cursos.
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Conforme Jaime Simão Sichman, em sua obra – Inteligência Artificial e Sociedade: avanços e riscos, o
surgimento da Inteligência Artificial (IA) em 1956, se confunde com a origem do computador. Pesquisadores
como John MacCarthy, Marvin Minsky, Alan Newell e Herbert Simon, trouxeram discussões sobre Inteligência
Artificial (IA) em um evento nos EUA conhecido como Darthmouth College Conference. Assim, na segunda
metade do século XX, já se debatia questões relacionadas a Inteligência Artificial (SICHMAN, J. S. 2021).
É um grande desafio atual, definir ou trazer um conceito exclusivo para Inteligência Artificial, pois, o
que existe são infindáveis possibilidades a serem criadas e descobertas por esse ramo da ciência. Certamente
o que se pode extrair na busca da elaboração de um conceito para Inteligência Artificial, é que
necessariamente existe a inferência de um Algoritmo (sequência finita de ações, que visam resolver um
problema). A solução de um problema, muitas vezes tem um caráter de exatidão como a resolução de uma
expressão matemática ou os cálculos e procedimentos para construção de uma ponte.
Entretanto, surgem questões que ainda fogem da exatidão algorítmica, por exemplo, como decidir
sobre uma perspectiva de fazer Justiça. Como ponderar sobre Princípios Constitucionais quando esses
Princípios entram em conflito um com o outro, e é necessária uma decisão que opte por um dos dois Princípios.
Como decidir por exemplo, em relação ao conflito entre o Princípio da Reserva do Possível (distribuição de
verba pública para determinado setor da área da saúde, que atende uma população inteira, dentro do que é
possível pelo orçamento público) versus o Princípio do Mínimo Existencial (que poderia determinar
juridicamente que essa verba pública que havia sido direcionada para determinado setor da área da saúde,
que atenderia uma população inteira, deva ter seus valores designados para uma única pessoa na compra de
um medicamento caríssimo, que se não disponibilizado logo a esse ser humano doente, ele certamente
morreria). Como pesar na balança da Justiça essa questão e decidir corretamente para realizar Justiça? Como
na perspectiva aristotélica, que foi seguido nessa questão pelo pensador alemão Immanuel Kant, e pelo jurista
brasileiro Rui Barbosa, entre outros, deveríamos – “tratar os desiguais, de forma desigual, na medida de sua
desigualdade”, para assim, exercer mais que simples igualdade, e sim equidade, que seria a personificação da
Justiça.
Pode-se verificar a questão algorítmica de forma mais direta, quanto a aplicação da Proporcionalidade
Penal, como nos ensina o autor Magno Gomes de Oliveira, em sua obra – Inteligência Artificial &
Proporcionalidade Penal – Vetores da política criminal moderna? Nesse contexto o autor busca pesquisar os
perfilamentos utilizados via Inteligência Artificial para estabelecer padrões de julgamentos ou ainda padrões
decisórios sobre casos de similitude (pontos de semelhança entre coisas diferentes).
Os questionamentos seguem sobre a possibilidade de uma Inteligência Virtual realmente considerar
justo ao apontar ou decidir em relação a uma grave falha humana (um crime cometido) estabelecendo um
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padrão de similitude entre as ações, e por via de consequência uma pena proporcional aos casos similares.
Nestes termos, surgem as indagações, se seria possível a Inteligência Artificial compreender o ambiente à
época do crime; pesar formações cognitivas sobre as intenções dos envolvidos; estabelecer se houve ou há
arrependimento do autor do crime com base em uma análise psicológica, sentir ao separar o tom de voz dos
movimentos gestuais das testemunhas quando prestam depoimento, entre outros aspectos próprios da
natureza humana.
Conforme menciona o autor Magno Gomes de Oliveira, na obra – INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL &
PROPORCIONALIDADE PENAL. Vetores da política criminal moderna?
É oportuno observar que no âmbito do ordenamento interno do Brasil a proporcionalidade
penal é igualmente positivada na medida em que o juiz aplica a pena utilizando-se de todos
os instrumentais fornecidos pelos autos da ação penal, em obediência ao sistema trifásico
delineado pelo art. 68 CPB (pena privativa de liberdade), ou ainda ao sistema bifásico (pena
de multa – art. 49 CPB). De fato, no processo de individualização da pena cabe ao juiz
examinar e valorar individualmente as oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB
(culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos,
circunstâncias e consequências do crime, comportamento da vítima), isto somente para fixar
a pena-base aplicável a cada um dos delitos que ensejou a condenação do arguido.
Na sequência, uma vez fixada a pena-base, deve o juiz aferir a eventual existência de
circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas, assim entendidas aquelas previstas nos
arts. 65 e 61 do CP brasileiro, respectivamente. E embora seja certo que a lei penal brasileira
não tenha estipulado percentual de aumento ou diminuição específicos, a doutrina
recomenda que se aplique fração de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), seja para ampliar, seja
para reduzir a pena-base, conforme a prevalência de agravantes ou atenuantes. Nesse
tocante vale frisar a impossibilidade de reduzir a pena-base aquém do mínimo legal,
consoante já restou sumulado pelo STJ brasileiro.
E ao final do processo dosimétrico, deve o julgador passar à terceira fase, onde lhe cabe aferir
a eventual presença de circunstâncias especiais de aumento ou diminuição de pena,
rotuladas pela doutrina específica como majorantes ou minorantes. Nesse tocante, convém
aduzir sobre a possibilidade da presença de ambas, sejam elas genéricas (v. g., a tentativa,
prevista no art, 14, inciso II do CP) ou específicas (v. g., o emprego de arma de fogo na prática
do crime de roubo, tal como previsto no art. 157, §2º, inciso I). E uma vez concluída a terceira
fase, deverá o juiz examinar a possibilidade legal de substituição de pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, segundo os parâmetros legais do art. 44 do CP brasileiro.
Contudo, se a resposta for negativa, deve ainda examinar o eventual cabimento da suspensão
condicional da pena, tal como previsto no art. 77 do mesmo diploma. Sendo igualmente
negativo o resultado, deverá o julgador fixar motivadamente o regime prisional, segundo os
ditames do art. 33 do CP brasileiro, bem como explicitar os efeitos da pena diante do caso
concreto, e à vista dos arts. 91 e 92 da norma penal brasileira. (OLIVEIRA, M. G., 2023)
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Evidentemente, que um ou vários Algoritmos conseguiriam trabalhar similitude e igualdade de
perfilamento no procedimento complexo de dosimetria da pena, entretanto, haveria equidade na realização
da Justiça em sua aplicação por uma Inteligência Artificial. E, evidentemente que não se trata em absoluto em
minimizar as punições a atos deliberadamente criminosos, mas sim, denotar a perspectiva de um Direito Penal
de Fato.
ORIENTAÇÕES DA PRODUÇÃO TEXTUAL
Leitura e interpretação da SGA
Por meio da leitura da SGA – Situação Geradora de Aprendizagem e, também, da SP – Situação Problema
destacada, você estudante, deve elaborar uma produção textual, com respaldo teórico nas disciplinas que
foram cursadas ao longo deste semestre, nas referências bibliográficas das disciplinas disponíveis na Biblioteca
Virtual, e do que se pode compreender dos 02 (dois) textos que servem de base para compreensão do
presente Projeto Integrado, como segue abaixo:
1) Inteligência Artificial e sociedade: avanços e riscos – JAIME SIMÃO SICHMAN
https://www.scielo.br/j/ea/a/c4sqqrthGMS3ngdBhGWtKhh/?format=pdf
2) INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL & PROPORCIONALIDADE PENAL. Vetores da política criminal moderna?
MAGNO GOMES DE OLIVEIRA
(PDF) PROPORCIONALIDADE & INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: Vetores da política criminal moderna?
PROPORTIONALITY & ARTIFICIAL INTELLIGENCE: Modern criminal policy vectors | Magno Oliveira –
Academia.edu
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SITUAÇÃO GERADORA DE APRENDIZAGEM (SGA)
Dentro da temática proposta – “desenvolvimento do pensamento crítico sobre as perspectivas
tecnológicas, por meio da Inteligência Artificial, e seus impactos sobre o ser humano e a sociedade ocidental
contemporânea”, a ideia proposta para a SGS – Situação Geradora de Aprendizagem, é a de buscar
desenvolver no aluno a CAPACIDADE CRÍTICA DE ENTENDER PARADIGMAS RELACIONADOS A SUA ÁREA
PROFISSIONAL E PROPOR ALTERAÇÕES E MELHORIAS PARADIGMÁTICAS que determinem um caminho justo
a ser construído para trabalhos com Inteligência Artificial.
Conforme o texto – Inteligência Artificial e Sociedade: avanços e riscos, o surgimento da Inteligência
Artificial: o domínio de IA se caracteriza por ser uma coleção de modelos, técnicas e tecnologias (busca,
raciocínio e representação de conhecimento, mecanismos de decisão, percepção, planejamento,
processamento de linguagem natural, tratamento de incertezas, aprendizado de máquina) que, isoladamente
ou agrupadas, resolvem problemas de tal natureza. Para tal, podem utilizar paradigmas distintos, sendo os
principais os paradigmas simbólico, conexionista, evolutivo e probabilístico (SICHMAN, J. S. 2021), como
segue:
– PARADIGMA SIMBÓLICO: deve-se inicialmente identificar o conhecimento do domínio (modelo do
problema), para então representá-lo utilizando uma linguagem formal de representação e implementar um
mecanismo de inferência para utilizar esse conhecimento.
– PARADIGMA CONEXIONISTA: a linguagem e uma rede de elementos simples, inspirada no funcionamento
do cérebro, onde neurônios artificiais, conectados em rede, são capazes de aprender e de generalizar a partir
de exemplos. O raciocínio consiste em aprender diretamente a função entrada-saída. Matematicamente,
trata-se de uma técnica de aproximação de funções por regressão não linear.
– PARADIGMA EVOLUTIVO: paradigma evolutivo, por sua vez, utiliza um método probabilístico de busca de
soluções de problemas (otimização), onde soluções são representadas como indivíduos, aos quais se aplicam
técnicas “inspiradas” na teoria da evolução como hereditariedade, mutação, seleção natural e recombinação
(ou crossing over), para selecionar para as gerações seguintes os indivíduos mais adaptados, i.e., os que
maximizam uma função objetivo (ou fitness function).
– PARADIGMA PROBABILÍSTICO: utiliza modelos para representar o conceito estatístico de independência
condicional, a partir de relacionamentos causais no domínio. A inferência consiste em calcular a distribuição
condicional de probabilidades dessa distribuição, e em alguns casos particulares de topologia, existem
algoritmos bastante eficientes.
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Nestes termos, consegue-se interagir com os Cursos que envolvem as Áreas de Gestão de Pessoas e
de Projetos, com os procedimentos e desenvolvimento do pensamento jurídico nos assuntos relacionados a
Área Jurídica, bem como o conteúdo é inerente aos trabalhos realizados pelos profissionais dessas áreas, nos
Setores Público e Privado da sociedade brasileira.
SITUAÇÃO-PROBLEMA (SP)
No decorrer dos conteúdos anteriormente apresentados, pode-se verificar que, estão divididos em 02
(duas) grandes áreas profissionais. Em uma primeira abordagem sobre Gestão de Pessoas e Gestão de
Projetos, e a segunda sobre decisões jurídicas com o uso e ajuda da Inteligência Artificial.
Nestes termos, leia e responda os textos/indagações abaixo, e responda para finalizar o trabalho
conforme a abordagem dos textos (*verifique ao final como compor as ORIENTAÇÕES PARA EXECUÇÃO DO
TRABALHO), quais seriam exemplos e respostas aplicáveis para manter os paradigmas que compõem os textos,
ou seria possível modificar esses paradigmas para um melhor aproveitamento do trabalho em conjunto, entre
ser humano e inteligência artificial.
Assim, para um melhor desenvolvimento didático-pedagógico, orienta-se em primeiro lugar resolver
as questões dos Textos 1, 2, 3 4 abaixo, e somente depois, inserir as respostas dos Textos na tarefa que é
solicitada nas ORIENTAÇÕES PAR EXECUÇÃO DO TRABALHO.
TEXTO 1
A inteligência artificial (IA) tem impactado significativamente as profissões relacionadas à gestão de pessoas
e gestão de projetos, trazendo uma série de mudanças e oportunidades. Na gestão de pessoas, a IA tem
revolucionado as práticas tradicionais, possibilitando a otimização de processos, aprimoramento da tomada
de decisões, automação de tarefas repetitivas e análise preditiva de desempenho. APRESENTE 02 (DOIS)
EXEMPLOS EM QUE A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TEM REVOLUCIONADO AS PRÁTICAS TRADICIONAIS DE
ATUAÇÃO PROFSSIONAL E FUNDAMENTE SUA RESPOSTA CONFORME ORIENTAÇÕES PARA EXECUÇÃO DO
TRABALHO.
TEXTO 2
É importante ressaltar que, embora a IA traga inúmeros benefícios, também apresenta desafios relacionados
à ética, diversidade, inclusão e transparência. Garantir a integração eficaz da IA na gestão de pessoas requer
investimento não apenas em tecnologia, mas também na capacitação e adaptação dos profissionais, além de
uma abordagem ética e sensível para maximizar os benefícios dessa revolução tecnológica. APRESENTE 02
(DOIS) EXEMPLOS EM QUE A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DEVE RESGUARDAR A ÉTICA, DIVERSIDADE,
INCLUSÃO E TRANSPARÊNCIA NO AMBIENTE CORPORATIVO E FUNDAMENTE SUA RESPOSTA CONFORME
ORIENTAÇÕES PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO.
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TEXTO 3
A utilização da IA no Direito Penal levanta questões sobre sua influência na garantia dos direitos fundamentais
e na proteção da privacidade das pessoas. A automação de processos no sistema judiciário por meio da IA
pode trazer eficiência e transparência, porém, é essencial garantir a não discriminação, a segurança dos dados,
a transparência nas decisões e o controle do usuário para promover um julgamento justo e respeitoso dos
direitos individuais. COM BASE NO TEXTO – INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL & PROPORCIONALIDADE PENAL.
Vetores da política criminal moderna? MAGNO GOMES DE OLIVEIRA – COMO, PODE HAVER GARANTIA DE
NÃO DISCRIMINAÇÃO NO DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL UTILIZANDO-SE DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL?
FUNDAMENTE SUA RESPOSTA CONFORME ORIENTAÇÕES PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO.
TEXTO 4
A Resolução nº 332/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece princípios éticos e diretrizes para
o uso da IA no sistema judiciário brasileiro, visando a preservação dos direitos fundamentais, a não
discriminação, a segurança dos dados, a transparência nas decisões judiciais e o controle do usuário.
COMENTE DE FORMA FUNDAMENTADA SE É JUSTA A DISTRIBUIÇÃO DA DIVERSIDADE APLICADA PELO
ARTIGO 20, DA RESOLUÇÃO n 332/2020, DO CNJ – Art. 20. A composição de equipes para pesquisa,
desenvolvimento e implantação das soluções computacionais que se utilizem de Inteligência Artificial será
orientada pela busca da diversidade em seu mais amplo espectro, incluindo gênero, raça, etnia, cor,
orientação sexual, pessoas com deficiência, geração e demais características individuais. (grifo e negrito
nosso) FUNDAMENTE SUA RESPOSTA CONFORME ORIENTAÇÕES PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO.
Espera-se dos alunos, respostas técnicas fundamentadas que contribuam para a manutenção ou
melhorias dos paradigmas apresentados nos textos, comentários, e perguntas levantadas pela equipe do NDE
– Núcleo Docente Estruturante do Curso. Observar com atenção as orientações para execução do trabalho,
descrita na página seguinte.
Evidentemente, espera-se do aluno que as respostas fundamentadas e comentadas no texto final,
NÃO contenham nenhum tipo de “achismo” sobre os temas levantados, e sim ESPERA-SE, respostas pautadas
na Ética Acadêmica e Profissional, com base nos Artigos Científicos, Livros, Leis, Resoluções válidas
juridicamente, e que estejam de acordo com os Direitos Fundamentais Constitucionais.