\nRegime Disciplinar Diferenciado (RDD): Solu\u00e7\u00e3o? Ou n\u00e3o?<\/strong><\/p>\n
O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) consiste em uma modalidade de san\u00e7\u00e3o disciplinar
\ncom especificidades que o difere dos demais regimes apresentados na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP),
\nsendo institu\u00eddo com o objetivo central de combater o crime organizado, sendo aplicado,<\/p>\n
PRODU\u00c7\u00c3O TEXTUAL
\nINTERDISCIPLINAR
\nINDIVIDUAL \u2013 PTI
\ninicialmente, ao combate do crime organizado e a l\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es criminosas que de dentro dos
\npres\u00eddios continuavam a dar ordens e a incitarem seus comparsas em liberdade \u00e0 pr\u00e1tica de delitos
\ngraves de todos os tipos.
\nOriginado no Estado de S\u00e3o Paulo, a partir da Resolu\u00e7\u00e3o no 26\/2001 que, posteriormente,
\ntornou-se a Lei no 10.792\/2003, o RDD prev\u00ea: a) dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 360 dias, sem preju\u00edzo de
\nrepeti\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o por nova falta grave de mesma esp\u00e9cie, at\u00e9 o limite de um sexto da pena
\naplicada; b) recolhimento em cela individual; c) visitas semanais de duas pessoas, sem contar
\ncrian\u00e7as, com dura\u00e7\u00e3o de duas horas; d) direito de sa\u00edda da cela para banho de sol por duas horas
\ndi\u00e1rias (art. 52, I a IV da Lei 7.210\/84).
\nPodem se submeter a este regime tanto condenados, como presos provis\u00f3rios, que apresentem
\nalto risco para ordem e a seguran\u00e7a do estabelecimento penal ou da sociedade, podendo se estender,
\ninclusive, a presos estrangeiros provis\u00f3rios ou condenados, bem como aqueles que estiverem envolvidos
\nou participarem com fundadas suspeitas, a qualquer t\u00edtulo, de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, quadrilha ou
\nbando (atual associa\u00e7\u00e3o criminosa, com fundamento na Lei no 12.850\/2013 (art. 52, \u00a7\u00a7 1o e 2o LEP).
\nNo ano de 2019, mais especificamente no in\u00edcio de dezembro, um projeto de Lei do Pacote
\nAnticrime (PL 10372\/2018), aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, tornou mais r\u00edgidas tais regras,
\npassando a contar crian\u00e7as nas visitas quinzenais e em instala\u00e7\u00f5es que impe\u00e7am o contato f\u00edsico e a
\npassagem de objetos, bem como outras particularidades que podem ser verificadas no link a seguir:<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias, 2019. Acesse o texto na \u00edntegra em:<\/p>\n
https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/622342-pacote-anticrime-torna-mais-rigido-cumprimento-de-pena-<\/a> \u00c9 inquestion\u00e1vel que n\u00e3o se pode tratar integrantes de crime organizado como se fossem desestabilizar a estrutura da organiza\u00e7\u00e3o criminosa. J\u00e1 vis\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 medida, argumentam que AGORA \u00c9 COM VOC\u00ca!<\/p>\n Partindo dos seus conhecimentos frente ao tema \u2013 o RDD e sua aplica\u00e7\u00e3o permeada por posi\u00e7\u00f5es A sua participa\u00e7\u00e3o nesta atividade \u00e9 fundamental para que haja o pleno desenvolvimento das Etapa 1:<\/strong> Etapa 2:<\/strong> direito penal brasileiro e as proibidas, bem como sobre o que o Estado pretende quando aplica uma Etapa 3:<\/strong><\/p>\n Qual fundamento permite a estipula\u00e7\u00e3o do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) da Etapa 4:<\/strong> BREUNIG, Alex Erno. Sociologia do crime e da viol\u00eancia. Curitiba: InterSaberes, 2018. [Biblioteca Etapa 5:<\/strong> Neste\u00a0contexto, a partir da pr\u00f3pria SGA, associada aos seus estudos frente a presente Elaboramos os portf\u00f3lios, j\u00e1 deixamos prontos, nas normas da ABNT e conforme os requisitos da universidade. F\u00e1cil assim! O MELHOR \u00c9 QUE VOC\u00ca COMPRA E J\u00c1 BAIXA NA HORA O SEU ARQUIVO EM WORD! Sabemos que conciliar trabalho, fam\u00edlia, vida profissional e estudos \u00e9 dif\u00edcil hoje em dia, por isso, estamos aqui para ajudar voc\u00ea. Conte com nossa qualidade, experi\u00eancia e profissionalismo adquirindo seu portf\u00f3lio conosco. GARANTIMOS SEU CONCEITO!<\/p>\n Os envios s\u00e3o imediatos. Ap\u00f3s sua compra, o trabalho j\u00e1 \u00e9 disponibilizado instantaneamente aqui em nosso site e no seu e-mail.<\/p>\n Caso haja alguma solicita\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o\/altera\u00e7\u00e3o por parte do tutor, basta entrar em contato conosco pelo\u00a0WhatsApp<\/a>\u00a0que provid\u00eanciaremos sem custo algum.<\/p>\n Os arquivos s\u00e3o enviados em formato Word e s\u00e3o edit\u00e1veis.<\/p>\n Sim, com certeza. Basta clicar no \u00edcone do WhatsApp no cantinho da tela. Ser\u00e1 um prazer atend\u00ea-lo(a).<\/p>\n
\nem-regime-disciplinar-diferenciado\/<\/p>\n
\ndelinquentes comuns, e ainda que o RDD seja considerado constitucional em virtude de entendimento
\ndo Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), todavia, tal regime \u00e9 alvo
\nde cr\u00edticas e de opini\u00f5es divergentes (a favor ou contra), em raz\u00e3o das peculiaridades que envolvem
\nsua aplica\u00e7\u00e3o.
\nVis\u00f5es favor\u00e1veis argumentam que o RDD \u00e9 necess\u00e1rio a fim de evitar que indiv\u00edduos
\nconsiderados como de \u201calta periculosidade\u201d continuem atuando de forma a comprometer a ordem
\ne a seguran\u00e7a p\u00fablica, visto que o isolamento total de tais indiv\u00edduos \u00e9 capaz de enfraquecer e<\/p>\n
\no RDD est\u00e1 diretamente associado ao desenvolvimento de problemas psiqui\u00e1tricos nos detentos,
\nindo contra a premissa de ressocializa\u00e7\u00e3o do sistema prisional. Logo, \u00e9 poss\u00edvel verificar que a aplica\u00e7\u00e3o
\ndo RDD e as pr\u00f3prias especifica\u00e7\u00f5es do regime podem ser analisadas a partir de diferentes \u00f3ticas as quais
\npodem considerar o regime como eficiente ou n\u00e3o, dado o contexto da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nconflitantes no que tange \u00e0 sua efetividade ou n\u00e3o \u2013 voc\u00ea dever\u00e1 analisar as premissas centrais que
\nsustentam o regime diferenciado em quest\u00e3o, analisando-o criticamente a fim de construir um
\nposicionamento favor\u00e1vel ou contr\u00e1rio \u00e0 san\u00e7\u00e3o sendo que, tal posicionamento, deve estar ancorado
\npor informa\u00e7\u00f5es e dados que defendam seus argumentos.
\nLevando em considera\u00e7\u00e3o tal SGA, responda todos os questionamentos apresentados a seguir, pois
\neles foram elaborados com base nas disciplinas ministradas ao longo deste semestre e ir\u00e3o nortear
\no desenvolvimento de seus argumentos. Assim, o produto desta atividade configurar\u00e1 um texto
\nargumentativo, abordando os t\u00f3picos de cada etapa.<\/p>\n
\ncompet\u00eancias e habilidades requeridas em sua atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n
\nO estudo da Vitimologia em um determinado crime pode ser utilizado para embasar o
\naumento ou redu\u00e7\u00e3o da pena do criminoso? Fundamente.<\/p>\n
\nLevando em considera\u00e7\u00e3o a vis\u00e3o contr\u00e1ria e favor\u00e1vel ao Regime Disciplinar Diferenciado e
\na Teoria das Penas, responda, de forma fundamentada, sobre as esp\u00e9cies de penas permitidas no<\/p>\n
\npena, citando as teorias acerca do tema e qual a teoria adotada pelo Direito Penal brasileiro.<\/p>\n
\nperspectiva do Direito de Estado e do exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o? Neste prisma, o que impediria a medida
\nde ser implementada tamb\u00e9m pensando nos fundamentos basilares do Direito Penal? Justifique suas
\nrespostas.<\/p>\n
\nDesenvolva uma leitura sociol\u00f3gica da viol\u00eancia na nossa sociedade moderna capitalista. Voc\u00ea
\npode utilizar qualquer vertente considerada cl\u00e1ssica da Sociologia (Durkheim, Weber e Marx) ou
\nqualquer vertente sociol\u00f3gica contempor\u00e2nea. Para guiar sua resposta, considere a seguinte
\nquest\u00e3o: a pobreza e a mis\u00e9ria na sociedade brasileira da atual conjuntura, s\u00e3o sin\u00f4nimos, e
\nrespons\u00e1veis \u00fanicas de crimes? Para responder essa quest\u00e3o, procure a refer\u00eancia citada e que est\u00e1
\ndispon\u00edvel na sua biblioteca virtual:<\/p>\n
\nVirtual Universit\u00e1ria 3.0]<\/p>\n
\nSabe-se que \u00e9 dever constitucional do Estado proteger a sociedade, garantir efici\u00eancia \u00e0
\natua\u00e7\u00e3o estatal frente \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de conflitos sociais, bem como respeitar e criar medidas em prol da
\nefetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.
\nA efici\u00eancia estatal, no contexto da implanta\u00e7\u00e3o do RDD, deve ser vista sob tr\u00eas \u00e2ngulos: 01)
\nNa garantia de um sistema prisional eficiente no combate da criminalidade; 02) Na prote\u00e7\u00e3o da
\nintegridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica do preso; 03) na prote\u00e7\u00e3o da sociedade e da coletividade, por meio
\nde pol\u00edticas eficientes de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
\ntem\u00e1tica, torna-se poss\u00edvel \u00e0 compreens\u00e3o dos diferentes argumentos que sustentam as vis\u00f5es
\nconflitantes que permeiam o RDD e, considerando sua miss\u00e3o de sustentar um argumento contr\u00e1rio
\nou favor\u00e1vel ao regime, \u00e9 importante que ao elaborar sua vis\u00e3o e posicionamento, algumas
\nestrat\u00e9gias voltadas \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o se fa\u00e7am presentes.
\nImagine que voc\u00ea, na elabora\u00e7\u00e3o de seu texto, busque convencer aos demais que possuem
\nvis\u00f5es opostas \u00e0 sua. Assim:
\n\uf0b7 Analise e explique os seguintes pontos importantes que devem ser levantados: interesses (do
\nrepresentado e da parte oposta); dados e informa\u00e7\u00f5es a serem levantadas que justifiquem o
\nposicionamento e tente descontruir os argumentos divergentes; proposta (se houver) e
\nop\u00e7\u00f5es para validar o argumento; crit\u00e9rios que legitimam o argumento; t\u00f3picos a serem
\ndestacados na argumenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\nComo funciona?<\/h4>\n
Como se realizam os envios?<\/h4>\n<\/div>\n<\/div>\n
Em quanto tempo recebo o portf\u00f3lio?<\/h4>\n<\/div>\n<\/div>\n
E se o portf\u00f3lio que comprei precisar de corre\u00e7\u00e3o?<\/h4>\n<\/div>\n<\/div>\n
Qual o formato do arquivo?<\/h4>\n<\/div>\n<\/div>\n
Caso eu tiver alguma d\u00favida, terei suporte no p\u00f3s venda?<\/h4>\n<\/div>\n<\/div>\n
![\"Regime](\"http:\/\/portifolioos-prontos.com\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/portfolio-unopar-pronto-colaborar-ava-producao-textual-interdisciplinar.png\")
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<\/a><\/p>\n